Decorreu segunda feira, dia 28 janeiro, no Auditório da Junta de Freguesia, no Laranjeiro, a Assembleia de Freguesia Extraordinária, na qual se apreciou e votou a proposta da Junta de Freguesia relativa à Lei da Transferência de Competências para as Autarquias, Lei nº 50/2018.
Atendendo à publicação do Decreto-lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, referente à transferência de competências para as autarquias locais, considerando que o mesmo não esclarece os meios financeiros, patrimoniais e humanos a ser transferidos, pondo em risco a sustentabilidade financeira e a qualidade do serviço público, a Assembleia de Freguesia votou por maioria, com os votos a favor da CDU e do BE e os votos contra do PS e do PSD, pela não-aceitação da transferência de competências em 2019 e 2020 sobre o diploma que estabelece a gestão do espaço de atendimento ao cidadão.
Esta tomada de posição concretiza-se por não estarem garantidas as condições no tocante aos recursos humanos e financeiros a afetar para o normal funcionamento do serviço a prestar às populações.
